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Perguntas frequentes

Publicado: Terça, 18 de Outubro de 2016, 09h31 | Última atualização em Sexta, 06 de Janeiro de 2017, 13h57

 

“Projetos de REDD+” são considerados pela ENREDD+ e pela UNFCCC?

Não há uma abordagem por projetos de REDD+ sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC, na sigla em inglês). O Marco de Varsóvia para REDD+, assinado em 2013, na COP-19, estabelece os parâmetros para REDD+ e reitera a abordagem nacional ou, interinamente, subnacional, para a implementação de REDD+, acordada desde Cancun (COP-16, 2010). O país que desejar ter seus resultados reconhecidos perante a UNFCCC é responsável por apresentar suas submissões técnicas, e os processos de avaliação das submissões são conduzidos por especialistas indicados pelo Secretariado da Convenção, no ciclo de Mensuração Relato e Verificação (MRV) estabelecido. Essa abordagem favorece a integridade dos resultados de REDD+, ao mesmo tempo em que incentiva ações de grande escala, evita a dupla contagem e o vazamento de vetores. Há projetos de carbono florestal, voltados para o mercado voluntário de créditos de carbono, autointitulados “REDD+”. Esses projetos são iniciativas privadas que geralmente seguem certificações e modelos próprios para seu desenvolvimento e não são reconhecidos pela Estratégia Nacional para REDD+ do Brasil e pela UNFCCC.

 

Pagamentos por resultados de REDD + permitem compensações ou créditos?

O financiamento de ações de mitigação em países em desenvolvimento, inclusive através de pagamentos por resultados REDD+, é parte das obrigações de financiamento dos países desenvolvidos, dadas as suas responsabilidades históricas pelo problema da mudança do clima. Um tema que polarizou opiniões nas discussões sobre REDD+ na UNFCCC é a possibilidade de pagamentos por resultados serem utilizados para o cumprimento de obrigações de mitigação dos países desenvolvidos (conceito definido como offsetting ou compensação de emissões). Essa discussão foi encerrada no contexto de negociações sobre REDD+ pelo Marco de Varsóvia para REDD+ e redirecionada a um fórum mais amplo sobre mecanismos de mercado. O Brasil mantém firme sua oposição a offseting, conforme Art. 6° do Decreto 8.576/2015. A justificativa para esse posicionamento baseia-se no objetivo brasileiro de zelar pela integridade ambiental do regime da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima e garantir que países desenvolvidos contribuam com esforços reais de mitigação de suas próprias emissões de gases de efeito estufa, considerando sua contribuição histórica, e cumpram seus compromissos de financiamento climático.

 

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