Interpretação Nacional
(a) Ações complementares ou consistentes com os objetivos dos programas florestais nacionais e outras convenções e acordos internacionais relevantes
1. Conceito
Complementariedade ou consistência das ações de REDD+ com políticas, leis, decretos, planos, estratégias e compromissos nacionais e internacionais voltados à conservação, à recuperação e ao uso sustentável das florestas e de outros ecossistemas naturais, reconhecendo esforços subnacionais consistentes com os federais.
2. Objetivo
Esta salvaguarda tem como objetivo garantir que a implementação de ações de REDD+ no Brasil aumente o impacto positivo de políticas públicas florestais existentes (incluídos os acordos internacionais ratificados pelo país) e que não seja dissonante desses instrumentos. Esta salvaguarda também orienta esforços nacionais pela prevenção e minimização de riscos e de impactos negativos provenientes de outras políticas (mineração, uso do solo, infraestrutura, etc) sobre as políticas florestais, contribuindo para a convergência de ações públicas.
3. Detalhamento
O Brasil tem um longo histórico de políticas florestais em âmbito federal, estadual e municipal. Essas políticas têm contribuído, de formas distintas e de acordo com as competências dos distintos entes federativos, para os resultados alcançados pelo país na redução de emissões provenientes do desmatamento.
A matriz de legislação e políticas relevantes para as salvaguardas de REDD+ (Anexo B) elenca os instrumentos relevantes ao alcance do objetivo desta salvaguarda, com as respectivas justificativas. Ao considerar as legislações e políticas relevantes para o desenvolvimento e a implementação de ações de REDD+, deve-se avaliar seus objetivos, metas e conteúdo. São fontes para essa avaliação, informações geradas pelos órgãos e entidades responsáveis pela implementação das políticas, incluindo relatórios de comitês, comissões ou grupos de trabalho a elas vinculados.
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