Acompanhamento e a análise de impacto das políticas públicas

O Brasil possui um conjunto robusto de leis e políticas públicas que orientam as ações relacionadas ao alcance de resultados de redução de emissões do setor florestal. A Estratégia Nacional para REDD+ tem como um de seus objetivos “aprimorar o monitoramento e a análise de impacto de políticas públicas para o alcance dos resultados de REDD+, buscando maximizar sua contribuição para a mitigação da mudança global do clima [...]”. A Estratégia Nacional para REDD+ visa promover sinergia e integração entre as ações em andamento para maximizar os impactos.

Para alcançá-lo, no âmbito da linha de ação “coordenação de políticas públicas de mudança do clima, biodiversidade e florestas, incluindo salvaguardas” será desenvolvida uma Matriz de Impacto de Políticas Públicas, para analisar a efetividade e eficácia de diversas políticas públicas que contribuem para o alcance dos resultados de REDD+. As análises geradas por essa ferramenta irão facilitar a identificação de potenciais complementariedades entre políticas e iniciativas vigentes, além de oferecer informações valiosas para apoiar a tomada de decisão quanto aos investimentos que serão realizados com os recursos de pagamentos por resultados de REDD+.

Na dimensão estratégica, a Política Nacional sobre Mudança do Clima e o Código Florestal, fornecem as grandes diretrizes para as ações de REDD+ no Brasil.

Na dimensão tática-operacional, os Planos de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento nos biomas são, até o momento, os principais instrumentos de integração e articulação de iniciativas de REDD+. A Amazônia e o Cerrado são os dois biomas que possuem planos de ação em fase de execução – o PPCDAm, desde 2004, e o PPCerrado, desde 2010.

Clique aqui para fazer o download do documento base da nova fase de implementação do PPCDAm.

Clique aqui para mais informações sobre o processo de consulta pública da quarta fase do PPCerrado.

Os nove estados da Amazônia Legal possuem planos de ação estaduais semelhantes aos planos nacionais. Os planos nacionais e estaduais, que são revisados periodicamente, apresentam análises sobre questões fundiárias, governança florestal, povos indígenas e comunidades tradicionais, a dinâmica do desmatamento e seus principais vetores.

O PPCDAm e o PPCerrado possuem interfaces com os planos setoriais de Mitigação e Adaptação às Mudanças Climáticas para a Consolidação de uma Economia de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura (Plano ABC) e o Plano de Redução de Emissões da Siderurgia (Plano Carvão Vegetal).

Os principais instrumentos nacionais para o financiamento das ações de mitigação relacionadas a REDD+ são o Fundo Amazônia, uma iniciativa pioneira do Brasil de pagamento por resultados, e o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima , ambos orientados por comitês interinstitucionais presididos pelo Ministério do Meio Ambiente, em parceria com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), dentre outros.