O que são salvaguardas?

A decisão 1/CP.16 da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC, na sigla em inglês) definiu as salvaguardas para REDD+. As salvaguardas formam um conjunto de 7 diretrizes, que visam potencializar os impactos socioambientais positivos e reduzir os impactos negativos relacionados às atividades de REDD+. As salvaguardas de REDD+ também são conhecidas como salvaguardas de Cancun, em homenagem à cidade mexicana que sediou a 16ª Conferência das Partes (COP) em 2010.

As salvaguardas devem garantir que as iniciativas de REDD+ abordem de maneira adequada questões sensíveis como os direitos de povos indígenas e comunidades tradicionais, a participação social, a preservação de ecossistemas naturais, a permanência dos resultados de REDD+ alcançados e o risco de deslocamento da pressão por desmatamento e degradação florestal para outras áreas. As salvaguardas ainda oferecem aos doadores garantia de que a aplicação dos recursos transferidos a título de pagamento por resultados de REDD+ não proporcione impactos negativos.

As iniciativas de REDD+ devem promover e apoiar:

a) Ações complementares ou consistentes com os objetivos dos programas florestais nacionais e outras convenções e acordos internacionais relevantes;

b) Estruturas de governança florestais nacionais transparentes e eficazes, tendo em vista a soberania nacional e a legislação nacional;

c) Respeito pelo conhecimento e direitos dos povos indígenas e membros de comunidades locais, levando-se em consideração as obrigações internacionais relevantes, circunstâncias e leis nacionais e observando que a Assembleia Geral da ONU adotou a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas;

d) Participação plena e efetiva das partes interessadas, em particular povos indígenas e comunidades locais;

e) Que as ações sejam consistentes com a conservação das florestas naturais e diversidade biológica, garantindo que as ações [...] não sejam utilizadas para a conversão de florestas naturais, mas sim para incentivar a proteção e conservação das florestas naturais e seus serviços ecossistêmicos, e para contribuir para outros benefícios sociais e ambientais;

f) Ações para abordar os riscos de reversões de resultados de REDD+;

g) Ações para reduzir o deslocamento de emissões de carbono para outras áreas.

O acompanhamento e os relatos dos países sobre as salvaguardas devem cobrir tanto as atividades que geraram os resultados de REDD+ quanto as iniciativas que receberam financiamento proveniente de pagamentos por resultados. As decisões acordadas sob a UNFCCC preveem que os países em desenvolvimento que desejem obter pagamentos por resultados de REDD+ devem proporcionar meios para que as salvaguardas sejam acompanhadas de duas formas, a saber:

            - Com o estabelecimento de um sistema capaz de oferecer informações para o acompanhamento de como as salvaguardas estão sendo abordadas e respeitadas durante a implementação das atividades de REDD+, o Sistema de Informação sobre as Salvaguardas. Esse sistema deve ser desenvolvido de maneira autônoma por cada país.

            - Por meio da elaboração de um sumário de informações sobre as salvaguardas. Este documento deve apresentar informações sobre como as salvaguardas foram abordadas e respeitadas durante a implementação de REDD+.