Ao contrário de outros países, o Brasil possui um conjunto robusto de marcos legais e políticas públicas que orientam o alcance de resultados de redução de emissões do setor florestal. Desse modo, a Estratégia Nacional para REDD+ busca maximizar os impactos das ações em andamento e promover a sinergia e integração entre estas (veja a figura abaixo).

Do ponto de vista estratégico, a Política Nacional sobre Mudança do Clima e o Código Florestal, fornecem as grandes diretrizes para as ações de REDD+ no Brasil. Na esfera tática operacional, os Planos de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento nos biomas são, até o momento, os principais instrumentos de integração e articulação de iniciativas de REDD+. A Amazônia e o Cerrado são os dois biomas que possuem planos de ação em fase de execução – o PPCDAm, desde 2004, e o PPCerrado, desde 2010. Os nove estados da Amazônia Legal possuem planos de ação estaduais semelhantes aos planos nacionais. Os planos nacionais e estaduais, que são revisados periodicamente, apresentam análises de questões fundiárias, governança florestal, povos indígenas e comunidades tradicionais, a dinâmica do desmatamento e seus principais vetores. O PPCDAm e o PPCerrado possuem interfaces com os planos setoriais de Mitigação e Adaptação às Mudanças Climáticas para a Consolidação de uma Economia de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura (Plano ABC) e o Plano de Redução de Emissões da Siderurgia (Plano Carvão Vegetal). Como mecanismos nacionais de financiamento para as ações de mitigação relacionadas a REDD+, destacam-se o Fundo Amazônia, uma iniciativa pioneira do Brasil de pagamento por resultados, e o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, ambos orientados por comitês interinstitucionais presididos pelo MMA, em parceria com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), dentre outros. A Estratégia Nacional para REDD+ tem como um de seus objetivos específicos “aprimorar o monitoramento e a análise de impacto de políticas públicas para o alcance dos resultados de REDD+, buscando maximizar sua contribuição para a mitigação da mudança global do clima ...”. Para alcança-lo, no âmbito da linha de ação “coordenação de políticas públicas de mudança do clima, biodiversidade e florestas, incluindo salvaguardas” será desenvolvida uma Matriz de Impacto de Políticas Públicas, para analisar a efetividade e eficácia de diversas políticas públicas que contribuem para o alcance dos resultados de REDD+. Essa informação será fundamental para apoiar as decisões quanto aos investimentos que serão realizados com novos recursos captados em diferentes iniciativas e para explorar potenciais complementariedades entre políticas e iniciativas vigentes.