REDD+ Brasil

A estratégia nacional de REDD+ define como um país em desenvolvimento reduzirá suas emissões oriundas de desmatamento e degradação com apoio financeiro, técnico e tecnológico adequado e pre­visível. Em relação às estratégias nacionais de REDD+, a COP-16 indicou que os países considerassem: causas de desmatamento e degradação florestal, questões fundiárias e de governança florestal, além de questões de gênero e sociais. O Brasil pretende chegar à COP de Varsóvia, em novembro de 3013 com a sua Estratégia Nacional de REDD+ discutida e aprovada internamente. Para isto, o governo pretende lançar e discutir em Consulta Pública a Estratégia Nacional ainda este ano. Desde 2008, o Brasil se comprometeu a alcançar metas voluntárias de redução de desmatamento: 80% para a Amazônia e 40% para o Cerrado até 2020, em comparação com a média das taxas entre 1995 e 2006. As metas fazem parte da Política Nacional de Mudança de Clima, sancionada em 2009. Emissões provenientes do desmatamento eram principal causa de emissões de gases que provocam o efeito estufa no Brasil quando as metas foram definidas (61%). PPCDAM Quatro anos antes, o governo federal havia iniciado o Plano de Ação de Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia (PPCDAM), que conta com a participação da Casa Civil da Presidência, 13 ministérios e sociedade civil e é estruturado em três eixos: 1 - Ordenamento territorial: Para impedir o uso indevido da terra e o avanço do desmatamento ilegal, várias Unidades de Conservação foram criadas nestes oito anos; O governo também passou a regularizar as terras públicas federais não destinadas (entre 30 e 35 milhões de hectares), incluindo demarcação e regularização de terras indígenas. 2 – Monitoramento e Fiscalização (Comando e Controle): Sensoriamento remoto através do DETER, um sistema do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) que permite o monitoramento diário de desmatamento na Amazônia e ampliou a eficiência da fiscalização. Operações de fiscalização começaram a ser feitas em períodos de 15 dias, depois em pontos críticos por um período de um mês e, a partir de 2013, passam a ser seis áreas críticas fiscalizadas permanentemente, por um período de um ano. Ao sensoriamento por satélite, que está à disposição para consulta no site do INPE, se somaram operações de inteligência (Ibama, ABIN e Polícia Federal) para combater grupos que cometiam ilícitos ambientais, a exemplo da operação Curupira no estado de Mato Grosso. Estas operações continuam a acontecer para combater a corrupção. 3 – Fomento a atividades sustentáveis: É a de progresso mais lento, já que implica em mudança de comportamento e visa desenvolver economia florestal com manejo florestal sustentável, agricultura de baixo carbono e ampliação da produtividade com melhores práticas na pecuária. Cerca de 60% da área desmatada na Amazônia é ocupada por pastagens. Se a produtividade média, de uma cabeça por hectare, for duplicada, pode liberar a metade da área hoje usada para pecuária para recuperação de vegetação nativa ou para agricultura e pecuária. O que significa que não é preciso desmatar para ampliar a área produtiva. Em 2003, a taxa de desmatamento na Amazônia alcançou um pico, com a perda florestal de mais de 27mil km2. Em dezembro de 2012, o Ministério do Meio Ambiente divulgou a taxa anual do ano anterior, de 4,654km2 – uma redução de 83% do desmatamento desde 2004, que superou as expectativas mais otimistas para o êxito da política de combate ao desmatamento. Até agora, o esforço foi concentrado em reduzir o desmatamento e a degradação, mas já iniciou o monitoramento para calcular perdas líquidas, através do programa TerraClass do INPE. E descobriu que 20% das áreas desmatadas estão em algum estágio de regeneração natural – algumas mais antigas e outras mais recentes. As perdas líquidas serão importantes para REDD+ (recuperação de florestas) e também para ajudar o governo a definir prioridades. A estratégia brasileira pretende integrar todos estes componentes para chegar a uma perda líquida zero de florestas até 2015, como estabelecido nas metas voluntárias. Um Plano de Ação de Combate ao Desmatamento no Cerrado (PPCerrado) foi aprovado em 2010 e gradativamente o monitoramento será estendido a todos os biomas. Cadastro Ambiental Rural O Cadastro Ambiental Rural (CAR), um registro georreferenciado por satélite de todos os imóveis rurais brasileiros, foi regulamentado durante a revisão do Código Florestal e a partir da operacionalização do cadastro eletrônico, produtores rurais terão um ano, prorrogável por mais um para realizar a regulamentação ambiental de suas propriedades. O cadastramento será realizado pelos estados, mas os programas serão unificados e vão garantir que as informações sejam analisadas conjuntamente. O CAR vai registrar as Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal nas propriedades rurais e obrigar os produtores brasileiros regularizarem sua situação se tiverem déficits de reserva legal ou de proteção a APPs. Os produtores rurais que não se regularizarem não terão acesso a créditos bancários. O CAR de cinco milhões de propriedades em dois anos deve ser um novo marco para o mapeamento ambiental do país. O governo também criou o projeto Agricultura de Baixo Carbono (ABC) para estimular e auxiliar produtores rurais a ampliarem sua produtividade e reduzirem suas emissões. Em última análise, o objetivo do fomento à atividades sustentáveis é ampliar o valor destas atividades e reduzir o valor de atividades não sustentáveis e/ou ilegais. Os objetivos ambiental, econômico e social têm que ser perseguidos conjuntamente. Etapas de construção da Estratégia Nacional de REDD+ (EREDD+) Em discussão desde 2009, o Ministério do Meio Ambiente coordena as negociações da formulação de propostas para a Estratégia Nacional em várias frentes. Dentro do governo, com outros ministérios (a nível técnico), em discussões e grupos de trabalho com a sociedade civil e com o setor privado, em um processo participativo aberto em junho de 2010. Uma força-tarefa formada por representantes dos estados amazônicos também discutiu de setembro a dezembro de 2012 a harmonização dos marcos legais sub-nacionais (estaduais) com a futura estratégia nacional. Ainda no primeiro semestre, o resultado final deve ser acordado no Grupo de Trabalho Interministerial sobre REDD, que discute: arquitetura financeira, aspectos técnicos, investimentos em governança junto aos entes federados e incentivos positivos aos agentes econômicos. Participam do GT: MMA, Ministério da Fazenda, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, Ministério do Desenvolvimento Agrário, Secretaria de Assuntos Estratégicos, Casa Civil da Presidência da República, Ministério das Relações Exteriores, Serviço Florestal Brasileiro e Fundação Nacional do Índio (FUNAI). Do GT, o documento segue para o Grupo Executivo sobre Mudanças Climáticas, coordenado pela Casa Civil, que reúne 16 órgãos federais e o Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas. O grupo é o braço executivo do Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima (CIM), um grupo de alto nível, que deve então chancelar a proposta a ser submetida a Consulta Pública. Numa segunda etapa haverá a regulamentação legal, captação de recursos e preparação do quadro de investimento para REDD+. Paralelamente, desde 2008, projetos de lei têm sido apreciados no Congresso propondo um Sistema Nacional de REDD+. Leis relacionadas Marcos legais já existentes relacionados a REDD+: Política Nacional sobre Mudança do Clima, Lei nº 12.187/2009 e Decreto nº 7.390/2010 (regulamenta a PNMC) Lei Florestal - Lei 12651/2012 – Terras indígenas, Título III do Estatuto do Índio, Lei nº 6.001/1973 e Art. 231 da Constituição Federal de 1988; – Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), Lei nº 9.985/2000; – Florestas públicas para a produção sustentável, Lei nº 11.284/2006; – Fundo Amazônia, Decreto nº 6.527/ 2008.