Interpretação nacional
(b) Estruturas de governança florestais nacionais transparentes e eficazes, tendo em vista a soberania nacional e a legislação nacional
1. Conceito
As estruturas de governança que contribuem para os objetivos de REDD+ e observância das salvaguardas no Brasil devem ser transparentes e eficazes, a fim de assegurar (i) o acesso, pela sociedade, à informação adequada e de qualidade sobre a implementação das legislações e políticas relevantes; (ii) a participação social plena e efetiva nas decisões que impactam positiva e negativamente a conservação, o uso sustentável, a recuperação de florestas e ecossistemas naturais e os modos de vida a eles associados; e (iii) o alcance de resultados de REDD+ de maneira consistente e robusta, por meio de uma gestão compartilhada, responsável e guiada por objetivos comuns.
2. Objetivo
Garantir que o governo e os atores sociais relevantes, em particular povos indígenas, povos e comunidades tradicionais e agricultores tradicionais e familiares, participem ativamente dos processos de planejamento, implementação, monitoramento e avaliação de políticas relacionadas à conservação, à recuperação e ao uso sustentável de florestas e de ecossistemas naturais, sobretudo na tomada de decisões, sendo assegurada a transparência nessas decisões. Essas estruturas devem garantir a ampla participação da sociedade, o cumprimento da legislação vigente, a garantia de direitos e a sustentabilidade, em conformidade com os fundamentos e os objetivos da Constituição Federal.
3. Detalhamento
As estruturas de governança que contribuem para o alcance dos objetivos de REDD+ devem promover mecanismos de controle social baseados nos princípios de representatividade, participação, compromisso, responsabilidade, transparência, eficácia e integridade.
A eficácia de uma estrutura de governança está relacionada à forma como se conduz a política a ela atrelada. Será eficaz se estiver de acordo com o ciclo planejamento - implementação - monitoramento - avaliação da política, o que pode ser verificado por meio de indicadores, para acompanhamento de resultados. Ressalta-se também a importância de empregar medidas corretivas, se necessário, para garantir o cumprimento das salvaguardas e minimizar impactos negativos. Um sistema de monitoramento e avaliação, com relatórios de acompanhamento, constitui um parâmetro para a avaliação de eficácia, assim como a existência e funcionamento de instância de ouvidoria.
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