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Interpretação nacional

Publicado: Quarta, 18 de Abril de 2018, 10h21 | Última atualização em Sexta, 20 de Julho de 2018, 16h58

 

(b)    Estruturas de governança florestais nacionais transparentes e eficazes, tendo em vista a soberania nacional e a legislação nacional

 

1. Conceito

As estruturas de governança que contribuem para os objetivos de REDD+ e observância das salvaguardas no Brasil devem ser transparentes e eficazes, a fim de assegurar (i) o acesso, pela sociedade, à informação adequada e de qualidade sobre a implementação das legislações e políticas relevantes; (ii) a participação social plena e efetiva nas decisões que impactam positiva e negativamente a conservação, o uso sustentável, a recuperação de florestas e ecossistemas naturais e os modos de vida a eles associados; e (iii) o alcance de resultados de REDD+ de maneira consistente e robusta, por meio de uma gestão compartilhada, responsável e guiada por objetivos comuns.

 

2. Objetivo

Garantir que o governo e os atores sociais relevantes, em particular povos indígenas, povos e comunidades tradicionais e agricultores tradicionais e familiares, participem ativamente dos processos de planejamento, implementação, monitoramento e avaliação de políticas relacionadas à conservação, à recuperação e ao uso sustentável de florestas e de ecossistemas naturais, sobretudo na tomada de decisões, sendo assegurada a transparência nessas decisões. Essas estruturas devem garantir a ampla participação da sociedade, o cumprimento da legislação vigente, a garantia de direitos e a sustentabilidade, em conformidade com os fundamentos e os objetivos da Constituição Federal.

 

3. Detalhamento

As estruturas de governança que contribuem para o alcance dos objetivos de REDD+ devem promover mecanismos de controle social baseados nos princípios de representatividade, participação, compromisso, responsabilidade, transparência, eficácia e integridade.

A eficácia de uma estrutura de governança está relacionada à forma como se conduz a política a ela atrelada. Será eficaz se estiver de acordo com o ciclo planejamento - implementação - monitoramento - avaliação da política, o que pode ser verificado por meio de indicadores, para acompanhamento de resultados. Ressalta-se também a importância de empregar medidas corretivas, se necessário, para garantir o cumprimento das salvaguardas e minimizar impactos negativos. Um sistema de monitoramento e avaliação, com relatórios de acompanhamento, constitui um parâmetro para a avaliação de eficácia, assim como a existência e funcionamento de instância de ouvidoria.

 

Clique aqui para acessar mais detalhes sobre a interpretação das salvaguardas de Cancun no contexto brasileiro

 

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