Mensuração, Relato e Verificação (MRV) de resultados de REDD+

Os países que desejam obter o reconhecimento de seus resultados de REDD+ devem passar pelo processo de Mensuração, Relato e Verificação (MRV) definido no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC, na sigla em inglês).

A etapa de mensuração se inicia com a compilação de dados gerados pelos sistemas de monitoramento da cobertura florestal. Ao identificar espacialmente o desmatamento e tomando como base dados  de carbono é possível estimar as emissões relativas a essa atividade e constituir a série histórica necessária à elaboração do nível de referência de emissões florestais (FREL, na sigla em inglês).

O passo seguinte consiste em preparar e submeter à UNFCCC o FREL do país. Esse documento apresenta dados que permitirão a mensuração dos seus resultados de REDD+. Conforme o anexo da decisão 12/CP.17, os países devem utilizar informações transparentes, completas (que permitem a reconstrução dos níveis de referência de emissões e/ou níveis de referência) e consistentes com as orientações acordadas no âmbito da UNFCCC. Além disso, o conteúdo deve seguir a orientação metodológica oferecida pelo mais recente manual ou guia do Painel Intergovernamental sobre Mudança do Clima (IPCC, na sigla em inglês).

O Secretariado da UNFCCC coordena o processo de avaliação técnica do FREL, para o qual indica dois especialistas internacionais pertencentes ao seu rol de especialistas credenciados. O processo é conduzido anualmente, observando os procedimentos definidos pela decisão 13/CP.19, e avalia se a submissão cumpriu com todos os requisitos estabelecidos.

Os países que já possuírem um FREL avaliado podem preparar e submeter à UNFCCC o documento que apresenta seus resultados de REDD+. Esse documento é o Anexo Técnico sobre REDD+, que compõe o Relatório Bienal de Atualização (BUR, na sigla em inglês). O Anexo Técnico apresenta os resultados de mitigação das atividades de REDD+ selecionadas pelo país, medidos com relação ao FREL, além de informações sobre o sistema de monitoramento da cobertura florestal, o arranjo institucional para o MRV dos resultados, entre outras. A submissão deste documento marca o início da etapa de relato dos resultados de REDD+ à UNFCCC.

A verificação dos resultados de REDD+ apresentados no Anexo Técnico é realizada por meio da avaliação realizada por especialistas no setor de uso da terra, mudança do uso da terra e florestas indicados pela UNFCCC, como parte do processo de Consulta e Análise Internacional (ICA, na sigla em inglês) ao qual os BUR são submetidos. O processo de avaliação é transparente e segue as orientações definidas pela decisão 14/CP.19. Essa etapa encerra o ciclo de MRV dos resultados de REDD+. O processo desde a submissão dos níveis de referência, passando por sua avaliação, submissão do Anexo Técnico, até chegar ao reconhecimento dos resultados de REDD+ de países em desenvolvimento pode durar cerca de 24 meses.

Conforme a decisão 9/CP.19, os resultados avaliados deverão ser incluídos no Lima REDD+ Information Hub (ou simplesmente Info Hub). Trata-se de uma plataforma desenvolvida pela UNFCCC, para centralizar o registro de informações sobre REDD+ e dar transparência aos resultados de REDD+ plenamente mensurados, relatados e verificados e respectivos pagamentos recebidos. Para ter os resultados incluídos no Lima Info Hub, os países precisam disponibilizar, além do FREL e do Anexo Técnico avaliados, um link para sua Estratégia Nacional para REDD+ (ou Plano de Ação), o sumário de informações sobre as salvaguardas e informações sobre o sistema de monitoramento da cobertura florestal.

O processo, coordenado pelo MMA, envolve a elaboração das submissões de REDD+ à UNFCCC, a validação dessas submissões por especialistas brasileiros, que debatem sobre o conteúdo técnico e avaliam a submissão. Esta atribuição é atualmente responsabilidade do Grupo de Trabalho Técnico sobre Mensuração, Relato e Verificação (GTT MRV), colegiado técnico instituído desde 2014, então sob a denominação Grupo de Trabalho Técnico sobre REDD+ (GTT REDD+). Após a avaliação destes especialistas, as submissões (contendo níveis de referência e resultados de REDD+) são então inseridas pela Secretaria Executiva no Info Hub Brasil.

Depois de finalizadas, as submissões são então encaminhadas pela Presidência da CONAREDD+ (ponto focal para REDD+ do Brasil) ao Secretariado da UNFCCC. O GTT MRV ainda é responsável por responder aos questionamentos sobre as submissões realizados pelos avaliadores durante os processos de avaliação.

O Brasil pretende produzir dados anuais sobre seus resultados de REDD+. Tais informações serão validadas pelo GTT MRV e, posteriormente, disponibilizadas à sociedade e a potenciais doadores por meio do Info Hub Brasil, plataforma nacional de informações sobre REDD+.

Para isso, o MMA, enquanto secretaria executiva da CONAREDD+, deverá viabilizar o processamento dos dados sobre emissões por desmatamento à medida que os dados sobre desmatamento são produzidos e disponibilizados pelo INPE. Isso permitirá que o Brasil dê publicidade aos seus resultados de REDD+ antes que eles completem o ciclo de MRV previsto pela UNFCCC, que conforme mencionado anteriormente, pode durar até 2 anos. O objetivo é dar transparência a esses dados com maior brevidade.