REDD+ Brasil

Ato do poder público cria a comissão responsável por coordenar, acompanhar e monitorar a implementação da Estratégia Nacional para REDD+ O Brasil busca o reconhecimento no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC) de seus esforços nacionais de redução das emissões de gases de efeito estufa provenientes do desmatamento e degradação florestal; incluindo o papel da conservação florestal, do manejo sustentável de florestas e do aumento dos estoques de carbono florestal (REDD+). Para receber pagamentos por resultados REDD+ o Brasil deverá, entre outros requisitos, apresentar sua Estratégia Nacional para REDD+ e designar sua entidade nacional ou ponto focal nacional para comunicação com a Convenção-Quadro. O Diário Oficial da União publicou, em sua edição de 27 de novembro de 2015, o Decreto Nº 8.576/2015, que cria a Comissão Nacional para REDD+ (atribuindo a sua presidência o papel de entidade nacional para REDD+ do Brasil) e delega à Ministra de Meio Ambiente a prerrogativa de aprovar a Estratégia Nacional para REDD+. A publicacao desse decreto foi mais um passo fundamental para que o Brasil obtenha o reconhecimento de seus resultados de redução de emissões provenientes do desmatamento alcançados no bioma Amazônia entre 2006 e 2010 (2.91 Gt CO2e) a partir de sua inserção no Lima Information Hub. A Estrategia Nacional para REDD+ (ENREDD+) do Brasil foi elaborada a partir de um amplo processo que envolveu diferentes setores da sociedade entre 2010 a 2014. Em 2015, com o documento já em fase de tramitação no Poder Executivo Federal, o Ministério do Meio Ambiente intensificou o diálogo com sociedade civil, governos estaduais e representantes indígenas em uma série de reuniões para alinhamento sobre REDD+ na UNFCCC e sobre a ENREDD+. A implementação da ENREDD+ sera feita por meio da Comissão Nacional para REDD+ (CONAREDD+) a partir de uma estrutura de gestao participativa e eficiente. A CONAREDD+ será pautada por Câmaras Consultivas Temáticas (CCTs) compostas por especialistas da sociedade civil e entidades públicas. Esses serão espaços especifcos para debate qualificado e construção coletiva de subsídios à Comissão Nacional. Espera-se um engajamento ativos de todos os setores da sociedade nessas Câmaras. Importante salientar que a instituição da CONAREDD+ e a posterior publicação da ENREDD+ são apenas o começo da institucionalização do tema REDD+ no Brasil. Há muito a evoluir no âmbito das CCTs, em temas como salvaguardas, pacto federativo e distribuição de benefícios. Inclusive, uma das atribuições da CONAREDD+ é prover a revisão regular da ENREDD+, permitindo que seu conteúdo acompanhe o desenvolvimento do tema. Nessa etapa, a participação da sociedade continuara sendo um elemento chave para o sucesso da implementação de REDD+ no Brasil.
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