Esclarecimento sobre ENREDD+ e salvaguardas

O desenvolvimento da Estratégia Nacional para REDD+ e a construção do Sistema de Informação sobre as Salvaguardas de REDD+
  O Brasil vem, desde 2004, obtendo expressivos resultados no combate ao desmatamento na Amazônia. Na esfera internacional, o reconhecimento desses resultados, no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC), passa pela formalização das ações nacionais de redução das emissões de gases de efeito estufa provenientes do desmatamento e degradação florestal, conhecidas pela sua sigla internacional REDD+. Em novembro de 2013, em Varsóvia, após oito anos de negociações, as Partes da Convenção aprovaram um conjunto de decisões para apoio e incentivos a países em desenvolvimento em suas políticas de redução das emissões de gases de efeito estufa provenientes do desmatamento e da degradação florestal e o papel da conservação florestal, o manejo florestal sustentável de florestas e o aumento dos estoques de carbono florestal. O Marco de Varsóvia para REDD+ estabelece as principais regras internacionais para que esforços de mitigação de países em desenvolvimento no setor florestal sejam reconhecidos internacionalmente e devidamente recompensados. Para que o Brasil se qualifique a receber pagamentos por resultados de REDD+ no bioma Amazônia ainda em 2015, o País deverá, junto à Convenção, apresentar sua Estratégia Nacional para REDD+  e designar sua entidade nacional para comunicação com o Secretariado. O País deverá, ainda, desenvolver um sistema para prover informações sobre como as salvaguardas de Cancun[1] foram abordadas e respeitadas. Os requisitos de apresentação do nível de referência de emissões florestais para pagamentos por resultados REDD+ e de construção de um sistema robusto de monitoramento florestal já foram atendidos. O processo de desenvolvimento da Estratégia Nacional para REDD+ do Brasil (ENREDD+) teve início em 2010. Sob a coordenação do MMA, esse processo contou com representantes de 58 organizações do governo, da sociedade civil e do setor empresarial, e produziu um documento-síntese em 2011. Uma das principais recomendações foi para criação de um processo formal de elaboração da Estratégia Nacional para REDD+ pelo governo federal. Em 2011, o Grupo Executivo sobre Mudança do Clima (GEx), ligado ao Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima (CIM), incumbiu a um grupo de trabalho formado por instituições federais  a tarefa de elaborar levantamentos prioritários e essenciais à formulação de uma estratégia de REDD+ em escala nacional. Em 2012, dirigentes do governo federal e dos governos estaduais da Amazônia Legal trabalharam juntos no âmbito da Força-Tarefa para alcançar um entendimento em aspectos-chave dessa estratégia. A minuta final da Estratégia Nacional para REDD+ foi consolidada pelo MMA, com a participação do Ministério da Fazenda (MF), do Ministério das Relações Exteriores (MRE), do Ministério da Ciência Tecnologia e Inovação (MCTI) e do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), em 2014, tomando em consideração os insumos produzidos desde 2010, bem como as decisões do Marco de Varsóvia para REDD+. No âmbito do Governo, discute-se agora qual o melhor instrumento para adotá-la formalmente. Uma primeira avaliação indicou que o formato mais apropriado para esse instrumento seria um decreto presidencial mas, face à complexidade que envolve a tramitação de um decreto que requer a avaliação e a assinatura por vários ministérios, cogita-se outro instrumento para viabilizar a ENREDD+ em prazo mais reduzido. A ENREDD+ visa habilitar o Brasil a acessar os incentivos para REDD+ acordados no âmbito da Convenção-Quadro, por meio da coordenação e da promoção de sinergias entre as diversas políticas públicas que têm como objetivo reverter a perda de florestas. Seus principais objetivos são:

• Apoiar a convergência e a coordenação entre políticas públicas de mudança do clima no setor florestal nos três níveis de governo – federal, estadual e municipal;
• Integrar as estruturas de governança e os instrumentos vigentes nas políticas de mudança do clima e florestas, maximizando seu potencial de contribuição para a mitigação da mudança global do clima;
• Mobilizar recursos internacionais em escala compatível com a ambição de mitigação de gases de efeito estufa definida para o setor de florestas na Política Nacional sobre Mudança do Clima.

A Comissão Nacional para REDD+, prevista na ENREDD+, por sua vez, tem por objetivo coordenar, acompanhar e monitorar a implementação da Estratégia. Importante salientar que a instância proposta não se sobrepõe a qualquer outra existente da atual governança do tema florestas. Para cumprir seus objetivos, a Comissão Nacional contará com representantes do Governo Federal, dos governos estaduais e municipais e da sociedade civil organizada. Para o desempenho de suas atividades, a Comissão Nacional para REDD+ contará com insumos do Grupo de Trabalho Técnico sobre REDD+, criado pelo Ministério do Meio Ambiente para o desenvolvimento de submissões técnicas para a Convenção-Quadro. Poderá também ser apoiada por Câmaras Consultivas Temáticas ad hoc, sobretudo em assuntos técnicos ou que demandem conhecimentos específicos. O texto da ENREDD+ atribui à Secretaria-Executiva da Comissão Nacional para REDD+ o papel de entidade nacional para REDD+ junto a Convenção sobre Mudança do Clima. No caso específico do tema salvaguardas de REDD+, as discussões com a sociedade e as partes interessadas tiveram início com a realização da oficina “Implementação de Salvaguardas Sociais e Ambientais na Estratégia Nacional para REDD+” em 2011, que contou com a participação de diversas organizações da sociedade civil. Em 2012, o MMA constituiu o Painel Técnico com especialistas da sociedade civil com o objetivo de tratar o tema das salvaguardas no contexto brasileiro. O relatório de levantamento produzido por esse Painel serviu de base para a elaboração do primeiro sumário de informações sobre salvaguardas do Brasil. O MMA trabalha, agora, no desenvolvimento do sistema de informação sobre as salvaguardas. Para isso, abriu chamada pública e tem recebido indicações dos membros do Painel Técnico a fim de envolver no debate o maior número possível de técnicos preparados e atuantes no tema. Esse processo tem ocorrido em paralelo às gestões governamentais para a instituição da ENREDD+, que o recepcionará. O trabalho será desenvolvido por meio de reuniões presenciais, no Ministério do Meio Ambiente, sendo a primeira agendada para 20 de maio. Informações adicionais poderão ser obtidas junto à Coordenação para REDD+ do Ministério do Meio Ambiente, no e-mail This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it..