REDD+ Brasil

Política Nacional sobre Mudança do Clima Lei nº 12.187/2009 Decreto nº 7.390/2010
Plano Nacional sobre Mudança do Clima Plano Nacional sobre Mudança do Clima

Decreto 6.263/2007

Fundo Amazônia Decreto nº 6.527/ 2008
Bolsa Verde Decreto nº 7.572/2011  
Lei de Proteção da Vegetação Nativa (Código Florestal) Lei 12.651/2012
Relacionadas a terras indígenas Lei nº 6.001/1973 Art. 231 da Constituição Federal de 1988
Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza Lei nº 9.985/2000
Florestas públicas para a produção sustentável Lei nº 11.284/2006