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Acompanhamento e a análise de impacto das políticas públicas

Related legislation

Publicado em Quinta, 07 de Julho de 2016, 00h00 | Voltar à página anterior

All the legal texts listed below are presented in their original form, in Portuguese. National Climate Change Policy

Law nº 12.187/2009

Decree nº 7.390/2010

 

Amazon Fund

Decree nº 6.527/ 2008

 

Green Grant (Bolsa Verde)

Decree nº 7.572/2011 

 

Law to Protect the Native Vegetation (Forest Code)

Law 12.651/2012

 

Related to Indigenous Lands

Law nº 6.001/1973

Art. 231 of the Federal Constitution of Brazil

 

National Conservation Reserve System

Law nº 9.985/2000

 

Public Forests for Sustainable Production

Law nº 11.284/2006

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