A ENREDD+ busca promover a convergência e complementariedade de políticas de mudança do clima, florestas e biodiversidade. Assim, é relevante a observância dos seguintes marcos legais:

A ENREDD+, por meio das salvaguardas socioambientais também confere especial atenção à causa indígena, para a qual tem-se como principais marcos orientadores:

Política Nacional sobre Mudança do Clima Lei nº 12.187/2009 Decreto nº 7.390/2010
Plano Nacional sobre Mudança do Clima Plano Nacional sobre Mudança do Clima

Decreto 6.263/2007

Fundo Amazônia Decreto nº 6.527/ 2008
Bolsa Verde Decreto nº 7.572/2011  
Lei de Proteção da Vegetação Nativa (Código Florestal) Lei 12.651/2012
Relacionadas a terras indígenas Lei nº 6.001/1973 Art. 231 da Constituição Federal de 1988
Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza Lei nº 9.985/2000
Florestas públicas para a produção sustentável Lei nº 11.284/2006

O Plano Setorial de Mitigação e de Adaptação às Mudanças Climáticas para a Consolidação de uma Economia de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura - Plano ABC, é um dos planos setoriais elaborados de acordo com o Art. 3° do Decreto n° 7.390/2010.  O objetivo geral do Plano ABC é promover a redução das emissões de GEE na agricultura, conforme preconizado na Política Nacional sobre Mudanças do Clima (PNMC) melhorando a eficiência no uso de recursos naturais, aumentando a resiliência de sistemas produtivos e de comunidades rurais e possibilitar a adaptação do setor agropecuário às mudanças climáticas. Dentre os objetivos específicos do Plano, tem-se como diretamente relacionados a REDD+:

• Contribuir para a consecução dos compromissos de redução da emissão de GEE assumidos voluntariamente pelo Brasil, no âmbito dos acordos climáticos internacionais e previstos na legislação;
• Incentivar a adoção de Sistemas de Produção Sustentáveis que assegurem a redução de emissões de GEE e elevem simultaneamente a renda dos produtores, sobretudo com a expansão das seguintes tecnologias: Recuperação de Pastagens Degradadas; Integração Lavoura-Pecuária-Floresta (iLPF) e Sistemas Agroflorestais (SAFs); Sistema Plantio Direto (SPD); Fixação Biológica do Nitrogênio (FBN); e Florestas Plantadas, e
• Promover esforços para reduzir o desmatamento de florestas decorrente dos avanços da pecuária e de outros fatores.

  Download Plano ABC

O Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm) foi criado em 2004 e tem como objetivo reduzir de forma contínua o desmatamento e criar as condições para a transição para um modelo de desenvolvimento sustentável na Amazônia Legal. Um dos principais desafios iniciais foi integrar o combate ao desmatamento nas políticas de Estado brasileiras. Partindo-se do princípio de que o combate às causas do desmatamento não poderia mais ser conduzido de forma isolada pelos órgãos ambientais, a complexidade e a transversalidade do desafio exigiriam esforços coordenados de diversos setores do Governo Federal. O PPCDAm foi estruturado para enfrentar as causas do desmatamento de forma abrangente, integrada e intensiva, suas ações estão articuladas em torno de três eixos temáticos: (i) ordenamento fundiário e territorial, (ii) monitoramento e controle ambiental e (iii) fomento às atividades produtivas sustentáveis. Coordenado pela Casa Civil até março de 2013, e a partir de então pelo Ministério do Meio Ambiente, o Plano é executado por mais de uma dezena de ministérios que reúnem suas ações nos eixos acima citados. Ao longo de 3 fases de execução (2004 a 2008; 2009 a 2011; e 2012 a 2015) o Plano tem grande contribuição para a redução drástica na taxa de desmatamento na Amazônia, medida pelo Projeto PRODES, que passou de 27.772 km² em 2004 para 5.831 km² em 2015, uma redução de cerca de 80% em 11 anos. O sucesso alcançado na redução do desmatamento da floresta amazônica, região de relevância incontestável para o clima e a biodiversidade do planeta, atraiu a atenção da comunidade internacional e conduziu o País à posição de referência na redução de emissões de Gases do Efeito Estufa (GEEs) por desmatamento de florestas tropicais. 

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PPCDAM - 3ª Fase (2012 a 2015)
PPCDAM - 2ª Fase (2009 a 2011)
PPCDAM (2004)  
Saiba mais sobre a redução do desmatamento no Brasil
Consulte gráficos sobre o desmatamento da Amazônia
 
Evolução do PPCDAm Na primeira fase do PPCDAm (2004-2008), o eixo Ordenamento Fundiário e Territorial logrou o maior êxito, resultando na criação de mais de 25 milhões de hectares de Unidades de Conservação federais e na homologação de 10 milhões de hectares de Terras Indígenas. Os estados também envidaram esforços na criação de áreas protegidas, totalizando 25 milhões de hectares de Unidades de Conservação. Já na segunda fase (2009-2011), o eixo Monitoramento e Controle foi o grande responsável pela queda das taxas de desmatamento, principalmente devido à eficiência do sistema DETER e à agilidade das ações integradas de fiscalização do desmatamento e combate ao crime organizado, realizadas pelo IBAMA, pelas Polícias Federal e Rodoviária Federal, pela Força Nacional de Segurança Pública e pelo apoio do Exército Brasileiro. Entre outubro de 2010 e julho de 2011, uma avaliação independente do PPCDAm foi realizada por um conjunto de instituições (IPEA-GIZ-CEPAL, 2011) a fim de avaliar o cumprimento dos objetivos estabelecidos para 2007 a 2010, as lições aprendidas e os desafios identificados. A avaliação apontou evidências empíricas de que o PPCDAm contribuiu de maneira fundamental para a redução do desmatamento na Amazônia Legal e estabeleceu um marco de integração no combate ao desmatamento ilegal na região. Após as duas primeiras fases do PPCDAm, ficou evidenciada a mudança de perfil do desmatamento no Brasil, de grandes áreas de monitoramento mais fácil, para focos menores (<25 ha) e dinâmicos. Nesse contexto, o PPCDAm iniciou a sua terceira fase de execução (2012-2015) com um desafio ainda maior: promover ações condizentes com a nova dinâmica do desmatamento e dar escala e eficácia ao eixo de Fomento às Atividades Produtivas Sustentáveis, visando ações estruturantes de longo prazo.