Marco legal estadual
A Estratégia Nacional para REDD+ tem como um de seus objetivos específicos integrar as estruturas de gestão do Plano Nacional sobre Mudança do Clima e dos Planos de Ação nos biomas, buscando a convergência e complementariedade entre as políticas de mudança do clima, de biodiversidade e de florestas nos níveis federal, estadual e municipal. Em 2012, o Ministério do Meio Ambiente fomentou o mapeamento de políticas estaduais de REDD+ ou de serviços ambientais. O estudo REDD+ nos Estados da Amazônia: Mapeamento de Iniciativas e Desafios para Integração com a Estratégia Brasileira, contabilizou dezoito estados com políticas de mudança de clima ou de serviços ambientais que incorporam REDD+. Uma vez que alguns estados avançaram na regulamentação de REDD+ em antecedência ao governo federal, existe agora o desafio de harmonização de legislação, pauta que deverá ser tratada no âmbito da governança da ENREDD+. A exemplo do Plano Federal, os nove estados amazônicos também possuem Planos de Ação Estaduais para Prevenção e Combate ao Desmatamento (links abaixo). Os Planos estaduais foram fomentados pelo governo federal para unir forças à estratégia de combate ao desmatamento. Os estados, para possuírem assento no Comitê Orientador do Fundo Amazônia deveriam elaborar seus planos. Em 2013/2014, o Fundo Amazônia novamente prestou-se a fomentar a atualização dos planos estaduais. Os focos bienais para aquele período propuseram a atualização dos planos como contrapartida à tomada de recursos pelos estados. No âmbito da implementação da ENREDD+ por meio da CONAREDD+, pretende-se melhorar a coordenação de ações a partir da definição dos critérios e regras de elegibilidade para acesso a pagamentos por resultados de REDD+ alcançados pelo País e reconhecidos pela Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima; definição de diretrizes e condicionantes para a captação de recursos internacionais com base em insumos providos por Câmara Consultiva Temática a ser criada para esse fim; criação de instrumentos econômicos nacionais para incentivar atividades de REDD+; e a gestão da captação e distribuição de recursos. Planos Estaduais de Combate ao Desmatamento PPCD Acre PPCD Amapá PPCD Amazonas PPCD Maranhão PPCD Mato Grosso PPCD Pará PPCD Rondônia PPCD Roraima PPCD Tocantins
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