Políticas estaduais

A legislação ambiental brasileira, com destaque para o Código Florestal, Lei nº 12.651/2012 e a Lei Complementar nº 140/2011, determinou que a gestão de políticas ambientais e florestais é uma responsabilidade comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A atuação dos Estados é fundamental para que o Brasil possa cumprir as metas estabelecidas pela Política Nacional sobre Mudança do Clima e pela Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC) e possa produzir e manter resultados de REDD+.

Os nove estados amazônicos possuem Planos Estaduais para Prevenção e Controle do Desmatamento (PPCD). A elaboração dos planos estaduais recebeu orientação do governo federal e apoio do Fundo Amazônia, que estabeleceu a elaboração dos PPCD como requisito para que os estados pudessem integrar seu Comitê Orientador. O Fundo Amazônia seguiu apoiando os Estados na atualização dos Planos (no biênio 2013-2014), além de estabelecer que os Estados apresentem relatórios sobre a execução dos planos como contrapartida para aprovação de novos projetos estaduais (no biênio 2015-2016).

A Estratégia Nacional para REDD+ (ENREDD+) tem como um de seus objetivos: integrar as estruturas de gestão do Plano Nacional sobre Mudança do Clima e dos Planos de Ação nos biomas, buscando a convergência e complementariedade entre as políticas de mudança do clima, de biodiversidade e de florestas nos níveis federal, estadual e municipal.

Alguns estados brasileiros já possuíam legislação específica para orientar ações de REDD+ em seus territórios antes da ENREDD+ ser estabelecida, em dezembro de 2015. Este fato apresenta o desafio de harmonizar o que havia sido definido na esfera estadual com o que foi estabelecido pela ENREDD+.

De modo a abordar esse desafio, a CONAREDD+, com o apoio da Câmara Consultiva Temática sobre Pacto Federativo (CCT-Pact), atuou para melhorar a coordenação de ações a partir do mapeamento dos diferentes estágios de implementação de iniciativas relacionadas a REDD+ nos Estados, da elaboração de orientações para compatibilização de programas jurisdicionais subnacionais à ENREDD+ e do acompanhamento de iniciativas estratégicas para REDD+ nos diferentes níveis (federal, estadual e municipal).

Considerando a abrangência nacional da ENREDD+, é essencial a promoção do engajamento dos Estados de todos os biomas brasileiros na sua implementação. Considerando o momento atual de restabelecimento da CONAREDD+, o Grupo de Trabalho Técnico sobre Repartição de Benefícios possibilitará diálogo direto entre os Estados e a CONAREDD+, no intuito de garantir que a atuação dos diferentes atores possa contribuir para o alcance de resultados de REDD+ e, consequentemente, das metas de mitigação da mudança do clima relacionadas a REDD+ do País.