PPCerrado

Clique aqui para fazer acessar a versão preliminar em consulta pública do PPcerrado.

Clique aqui para fazer o download do PPCerrado – 3ª fase (2016 – 2020)

Na 15ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC, na sigla em inglês), realizada em Copenhague, Dinamarca, em 2009, o Brasil assumiu o compromisso voluntário de reduzir as emissões brasileiras e, como parte desse esforço, reduzir o desmatamento na Amazônia e no Cerrado. No que diz respeito ao bioma Cerrado, a meta fixada é de reduzir em 40% os índices anuais de desmatamento em relação à média verificada entre os anos de 1999 a 2008. Por meio da Política Nacional sobre Mudança do Clima, instituída pela Lei nº 12.187/2009 e regulamentada pelo Decreto nº 7.390/2010, o Brasil deu força de lei ao compromisso voluntário assumido perante a UNFCCC.

O PPCerrado, assim como os demais planos para os outros biomas, é considerado um instrumento para a implementação da PNMC, com foco na mitigação das emissões de gases de efeito estufa (GEE) relacionadas a uso da terra, mudança de uso da terra e florestas. Além disso, o PPCerrado também contribui para a implementação da Estratégia Nacional para Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, Manejo Sustentável de Florestas e Aumento de Estoques de Carbono Florestal do Brasil (ENREDD+). Os Planos Nacionais de Controle do Desmatamento e Queimadas – especialmente o PPCerrado – são também instrumentos da Política Nacional de Combate à Desertificação, em sinergia com o Plano Nacional de Vegetação Nativa e a Política Nacional da Biodiversidade. Dessa forma, o PPCerrado atua de forma transversal, contribuindo para diferentes compromissos ambientais nacionais e internacionais.

O governo federal lançou a 1ª Fase do PPCerrado (2010-2011) no âmbito das discussões do Plano Nacional de Mudanças Climáticas e das ações nacionalmente apropriadas apresentadas pelo Brasil na COP 15 em 2009. Nessa fase as ações eram distribuídas em quatro eixos: Áreas Protegidas e Ordenamento Territorial; Monitoramento e Controle; Fomento às Atividades Produtivas Sustentáveis; e Educação Ambiental. A organização dos planos de prevenção e controle do desmatamento em eixos temáticos responde ao diagnóstico de que a redução do desmatamento de modo permanente não pode ser alcançada apenas com ações de fiscalização ambiental.

Em sua 2ª Fase (2014-2015), o eixo de Educação Ambiental deixou de existir, ainda que ações afetas à temática se encontrassem presentes nos três outros eixos. Na 3ª Fase (2016-2020), além da manutenção dos três eixos das fases anteriores, foi criado um eixo para reunir os esforços de elaboração de normas e de instrumentos econômicos, fiscais e tributários que possam contribuir para o combate ao desmatamento em todas as suas dimensões, tanto da prevenção quanto do controle. Tal eixo agregava iniciativas inovadoras correlatas aos demais eixos, mas, especificamente, para tratar da elaboração dos atos normativos e econômicos associados.

Com a publicação do Decreto n. 11.367/2023, foi retomado o PPCerrado juntamente com os planos para os demais biomas, dando início à 4ª fase do plano. O novo PPCerrado busca alinhamento com o PPCDAm, com vigência de 2023 a 2027, de forma a coincidir com o com o Plano Plurianual (PPA) submetido ao congresso em agosto de 2023. Da mesma forma, o plano para o Cerrado é estruturado em quatro eixos temáticos, os mesmos que também norteiam o PPCDAm e os planos para os demais biomas:

i. Atividades Produtivas Sustentáveis;
ii. Monitoramento e Controle Ambiental;
iii. Ordenamento Fundiário e Territorial;
iv. Instrumentos normativos e econômicos, dirigidos à redução do desmatamento e à concretização das ações abrangidas pelos demais eixos dos planos.