Distribuição de Benefícios

O Decreto 8.576/2015, que instituiu a Comissão Nacional para REDD+ (CONAREDD+), determinou que a Comissão será responsável por definir diretrizes, regras e critérios sobre:

c) o uso de recursos de pagamentos por resultados REDD+ captados pelas entidades elegíveis.

A CONAREDD+ conta com o apoio da Câmara Consultiva Temática de Captação e Distribuição de Recursos Não Reembolsáveis (CCT-CDRNR), que é composta por representantes e especialistas da sociedade civil e de entidades públicas e privadas. A CCT-CDRNR subsidia os trabalhos da CONAREDD+ na definição das diretrizes que irão orientar a distribuição dos benefícios gerados pelo o uso dos recursos captados via pagamentos por resultados de REDD+. A CCT-CDRNR também se dedica a questões ligadas à captação de recursos de pagamento por resultados de REDD+.

A CONAREDD+ definirá diretrizes para a aplicação dos recursos captados, levando em consideração a meta de se ampliar a implementação de REDD+ para todo o território nacional. Isso permitirá que os recursos de REDD+ possam apoiar, em nível nacional, iniciativas para combate ao desmatamento e à degradação florestal, bem como o manejo sustentável de florestas a conservação, o incremento dos estoques de carbono florestal e o fomento ao desenvolvimento sustentável, ao mesmo tempo em que geram benefícios sociais e para a conservação da biodiversidade.

O princípio da equidade deve nortear as discussões sobre a distribuição dos recursos de REDD+, de modo a proporcionar que os benefícios sejam distribuídos de forma justa entre todos os atores que contribuem ou podem vir a contribuir com as ações e os resultados de REDD+. A distribuição deve ser inclusiva e contemplar entes governamentais e não governamentais, populações indígenas, povos e comunidades tradicionais, agricultores familiares, extrativistas, entre outros.

Isso estará inserido no contexto da implementação do Código Florestal e de preparação para a implementação da Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC, na sigla em inglês) do Brasil. Implementá-los exigirá recuperação de florestas e reflorestamento em grande escala, o que, por sua vez, demandará a estruturação de uma economia dedicada a tais atividades. De modo a maximizar benefícios e a respeitar as salvaguardas de REDD+, essa estruturação deverá respeitar princípios de sustentabilidade e promover inclusão social. Uma outra questão importante que deverá ser considerada é o apoio ao estabelecimento de instrumentos econômicos para a recuperação florestal e a conservação de maciços florestais de elevada relevância para a mitigação da mudança do clima e para a conservação da biodiversidade.