Interpretação Nacional
(f) Ações para tratar os riscos de reversões
1.Conceito
Por “reversão de resultado de REDD+” entende-se o aumento de emissões de gases de efeito estufa provenientes de desmatamento e degradação após redução de emissões provenientes dessas atividades em um determinado período temporal.
2. Objetivo
Esta salvaguarda destina-se a promover a permanência, ao longo do tempo, das reduções de emissões de gases de efeito estufa provenientes de desmatamento e degradação alcançadas dentro do escopo de ações de REDD+, garantindo resultados consistentes e contínuos.
3. Detalhamento
O horizonte temporal para consideração de reversão deve ser coerente com os períodos abrangidos nas submissões técnicas de níveis de referência para fins de pagamentos por resultados de REDD+. Recomenda-se que esse horizonte seja definido durante processo de desenvolvimento dos indicadores para sua aferição.
Há dois aspectos fundamentais para a promoção dessa salvaguarda. Primeiramente, deve-se garantir monitoramento efetivo – abrangente, frequente e preciso – de todas as áreas relevantes, para que haja acompanhamento ao longo do tempo de medidas voltadas ao alcance de resultados ambientais positivos. Deve-se também monitorar continuamente os impactos positivos e negativos das ações de REDD+ em termos sociais, econômicos e climáticos, o que será possível por meio da atuação complementar e sinérgica do Sistema de Informação sobre Salvaguardas, Matriz de Impacto de Políticas Públicas e Info Hub Brasil, previstos na ENREDD+. Isso permitirá a análise dos principais e potenciais vetores do desmatamento e da degradação florestal no país por meio de avaliação contínua de políticas públicas setoriais em áreas das ações de REDD+.
Além disso, deve-se reconhecer que a reversão dos resultados de REDD+ pode ocorrer por meios distintos daqueles originalmente observados – por exemplo, a redução de emissões ocasionada pela queda da taxa de desmatamento pode ser revertida, ainda que parcialmente, por aumento da degradação florestal. Reconhecendo não haver uma única dimensão mensurável ou verificável para conservação florestal, recomenda-se que a verificação da reversão contemple (i) múltiplos indicadores e medidas de alcance dos objetivos de REDD+, (ii) revisão e aprimoramento periódicos de indicadores e medidas, e (iii) contextos e especificidades locais para avaliação de resultados locais.
Instrumentos para a promoção dessa salvaguarda envolvem ampla regularização fundiária; criação, efetiva implementação e manutenção de unidades de conservação; reconhecimento, demarcação e efetiva regularização de terras indígenas e territórios de povos e comunidades tradicionais; e fomento a atividades produtivas sustentáveis (especialmente o fortalecimento de cadeias produtivas da sociobiodiversidade), garantindo maior escala e o alcance efetivo dos beneficiários de iniciativas de REDD+.
Outros instrumentos envolvem a manutenção e o frequente aprimoramento do sistema de monitoramento da cobertura florestal e de uso da terra, e de políticas setoriais concorrentes que teriam potencial de retroceder os resultados das ações REDD+. Exemplos de ações que podem contribuir para a permanência ao longo do tempo de resultados de REDD+ incluem monitoramento participativo, destinação de recursos governamentais para implementação e regularização de áreas protegidas e fomento a atividades transformadoras que viabilizaram mudanças estruturais e redução de emissões a elas associada.
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