Interpretação Nacional
(d) Participação plena e efetiva das partes interessadas, em particular povos indígenas e comunidades locais, nas ações referidas nos parágrafos 70 e 72 desta decisão
1.Conceito
A participação plena e efetiva das partes interessadas deve dar-se por meio de: (i) estruturas e instrumentos de governança transparentes que garantam representatividade e engajamento das partes interessadas, resguardando a diversidade sociocultural e a equidade de gênero; (ii) acesso facilitado à informação adequada e de qualidade, conforme as necessidades, especificidades e contextos dos sujeitos envolvidos, em particular, dos povos indígenas, povos e comunidades tradicionais e agricultores tradicionais e familiares (PIPCTATF); (iii) participação em todas as etapas do processo, desde a concepção até o monitoramento, observando-se, para povos indígenas e povos e comunidades tradicionais, a previsão legal da consulta e do consentimento prévio, livre e informado, a fim de promover espaços de debate qualificados, inclusivos e democráticos.
2. Objetivo
Garantir participação plena e efetiva, voz e protagonismo das partes interessadas, incluindo os setores público e privado e o terceiro setor, especialmente dos povos indígenas, povos e comunidades tradicionais e agricultores tradicionais e familiares, a fim de promover a gestão compartilhada e o controle social na implementação das ações de REDD+ e de suas salvaguardas.
3. Detalhamento
Para garantir a participação plena e efetiva das partes interessadas é necessário:
a) divulgar amplamente informações relevantes, de maneira oportuna e culturalmente apropriada, em todas as etapas das ações de REDD+;
b) proporcionar acesso qualificado e efetivo nos processos de tomada de decisão e no monitoramento contínuo das ações de REDD+, promovendo o controle social;
c) assegurar a consulta às partes interessadas na tomada de decisões em níveis local, regional e nacional, respeitando as formas tradicionais de decisão e os sistemas de governança nas terras e territórios indígenas, de povos e comunidades tradicionais e agricultores tradicionais e familiares;
d) incentivar o monitoramento local e participativo destas ações; e
e) proporcionar mecanismos de denúncia, diligências, recurso e resolução de conflitos por meio, dentre outros, de sistemas de ouvidoria.
A promoção desta salvaguarda requer que as estruturas de gestão das ações de REDD+ viabilizem a participação de diferentes atores, sendo necessária a mobilização de recursos orçamentários e financeiros; a utilização de ferramentas, metodologias e procedimentos participativos e apropriados aos diferentes contextos e com linguagem acessível para que seja possível:
a) consulta livre, prévia e informada por meio de suas instituições representativas no que se refere aos povos indígenas, povos e comunidades tradicionais (art. 6.1 a da Convenção 169 da OIT), com respeito aos protocolos de consulta existentes, bem como o estímulo e apoio à produção de protocolos autônomos de consulta em todo o país, conforme as formas próprias de organização desses povos;
b) o direito de participação na tomada de decisões em nível nacional sobre assuntos relativos à conservação e uso sustentável da agrobiodiversidade, em relação à agricultura familiar e camponesa (art.9.2 c do Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e Agricultura – TIRFAA/FAO); e
c) o consentimento prévio, livre e informado com participação e aprovação dos detentores de conhecimento tradicional associado à conservação e ao uso sustentável da diversidade biológica (art. 8 j, 10 c e art. 15 da Convenção sobre Diversidade Biológica - CDB).
Deve-se, ainda, buscar o fortalecimento e o envolvimento ativo das instâncias consultivas e deliberativas existentes e das quais povos indígenas, povos e comunidades tradicionais e agricultores tradicionais e familiares fazem parte, como o Conselho Nacional e Política Indigenista – CNPI; o Conselho Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais – CNPCT; o Comitê Gestor da Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas – CG PNGATI.
A realização de processos de formação e capacitação voltados às partes interessadas é fundamental para uma participação plena e efetiva. Particularmente para os PIPCTATF, esses processos devem considerar o contexto local e regional, suas instituições representativas e procedimentos próprios de formação, sendo realizados, preferencialmente, de forma presencial e regionalizada.
Redes Sociais