Interpretação Nacional
(g) Ações para reduzir o deslocamento de emissões de carbono
1. Conceito
Por “deslocamento de emissões de carbono para outras áreas” entende-se o aumento de emissões de gases de efeito estufa provenientes de desmatamento e degradação em uma localidade, como consequência do alcance de resultados de REDD+ em outra localidade. No âmbito da Estratégia Nacional para REDD+, considera-se apenas deslocamento doméstico de emissões.
2. Objetivo
A salvaguarda visa a prevenir que a redução do desmatamento ou da degradação, a conservação e aumento de estoques de carbono florestal, bem como manejo sustentável de florestas em uma área tenha um efeito contrário em outra localidade, tipicamente mais vulnerável.
3. Detalhamento
Vez que a implementação de REDD+ pelo Brasil dá-se, provisoriamente, por biomas, a unidade territorial para a verificação de deslocamento de emissões são os limites dos biomas. Apesar de variações nos índices de desmatamento e degradação serem recorrentes em unidades territoriais dentro de um bioma, caracterizar a variação como um possível deslocamento torna-se complexo. De todo modo, o acompanhamento das variações nas taxas de desmatamento e degradação no mesmo bioma é relevante para o planejamento de ações de REDD+ e para a permanência dos resultados.
O cumprimento desta salvaguarda depende, fundamentalmente, da manutenção de um sistema de monitoramento robusto e transparente em todo território nacional e adequado às especificidades ecológicas de cada bioma. Sua promoção deve fomentar a proteção ambiental em todos os biomas brasileiros, assim como o livre acesso a dados que permitam análise regional de desmatamento e degradação. Destaca-se que o fenômeno de deslocamento de emissões pode ocorrer depois de observada a redução de emissões em determinada localidade, fazendo-se necessário um acompanhamento contínuo de resultados ambientais em diferentes biomas. Exemplos de ações que podem contribuir para reduzir o deslocamento de emissões incluem a destinação de recursos governamentais para desenvolvimento de um sistema de monitoramento remoto em escala nacional e implementação de mecanismos para recompensar aqueles que garantem a proteção da vegetação natural.
A avaliação desta salvaguarda pode também considerar a análise da consistência das políticas de modo geral com os objetivos de REDD+, nas diferentes escalas administrativas. Coordenação e coerência entre políticas florestais e de fomento à produção agropecuária ou outras políticas setoriais, como de infraestrutura, em diferentes estados e biomas são essenciais para implementar as salvaguardas f) e g). Políticas creditícias, o Cadastro Ambiental Rural, zoneamentos ecológico-econômicos, criação e implementação de unidades de conservação e reconhecimento de terras indígenas e de territórios de povos e comunidades tradicionais ainda não demarcados são também valiosos instrumentos.
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