Como são abordadas e respeitadas no alcance de resultados de RED

• CCT-Salv elencou as políticas, programas e acordos internacionais relevantes para REDD+ durante o processo de conceitualização das salvaguardas no contexto brasileiro e espera-se que essa matriz seja regularmente revisitada para a análise do cumprimento dessa salvaguarda.

• PPCDAm é considerado o principal instrumento articulador das demais políticas públicas no território, contribuindo para a redução do desmatamento (mais informações em http://combateaodesmatamento.mma.gov.br/). Os nove estados amazônicos elaboraram seus Planos de Ação Estaduais para Prevenção e Combate ao Desmatamento somando-se ao esforço federal. Esses planos estão em diferentes estágios de implementação e/ou passando por revisão e o monitoramento de parte dos planos estaduais pode ser acompanhado pela plataforma Indicar Estados.

• Além disso, a CONAREDD+ foi criada para, dentre outros, promover integração e sinergia entre as políticas públicas de florestas, biodiversidade e de mudança do clima nos diferentes níveis de governo. Vinculada à CONAREDD+, está a CCT-Pacto Federativo, que figura como espaço de diálogo participação e transparência entre entes federais, estaduais e municipais para alinhamento de suas políticas.

Como são abordadas e respeitadas no uso de recursos

• O Decreto n° 6.527/2008, que dispõe sobre o estabelecimento do Fundo Amazônia, estabelece em seu § 2º do Art. 1º que o apoio a projetos deve observar as diretrizes do PPCDAm. O Decreto n° 8.773/2017 incorporou também a ENREDD+, como diretriz para o uso dos recursos do Fundo Amazônia.

• Auditoria de cumprimento por consultores independentes analisa se o BNDES cumpriu as exigências constantes do Decreto n° 6.527/2008 no que tange às ações apoiáveis, às diretrizes e aos critérios estabelecidos pelo COFA.

• A partir de 2013, o COFA estabeleceu focos bienais de aplicação de recursos com vistas a aproximar ainda mais a aplicação de recursos do Fundo às prioridades do PPCDAm, e estabelecendo requisitos de revisão e acompanhamento dos Planos Estaduais de Prevenção e Combate ao Desmatamento.

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